SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTÍCIAS DO VALE DO AÇO.
ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE.

Art. 1º - O SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTÍCIAS DO VALE DO AÇO, com sede e foro em Ipatinga, Estado de Minas Gerais, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das indústrias de panificação, alimentação, confeitaria e de massas alimentícias a ele vinculadas, com base nos municípios de: Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Iapu, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, São João do Oriente, São José do Goiabal, Sobrália e Timóteo, do Estado de Minas Gerais; e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social e da subordinação aos interesses nacionais, tendo prazo de duração indeterminado.

Art. 2º - São compromissos do Sindicato:

a. promover ações visando o desenvolvimento e fortalecimento da categoria econômica;
b. instituir serviços de assistência e outros de interesse dos Associados Regulares;
c. manter negociações trabalhistas.

Art. 3º - São prerrogativas do Sindicato:

a. defender os interesses gerais das indústrias que congrega e representá-las perante os poderes públicos Federais, Estaduais e Municipais, colaborando com os mesmos no estudo e solução de todos os assuntos que, direta ou indiretamente possam, de qualquer forma, interessar às atividades da produção e à expansão da economia nacional;
b. celebrar instrumentos coletivos de trabalho;
c. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d. colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica;
e. instituir contribuições aos que participam da categoria representada;
f. propor medidas judiciais de natureza coletiva na defesa dos interesses da categoria econômica que representa, dispensada a autorização assemblear;
g. editar jornais, revistas e publicações de periódicos em geral, a fim de orientar o setor que representa;
h. defender os interesses e direitos da categoria econômica que representa protegidos pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podendo para tanto intentar todo e qualquer tipo de ação capaz de propiciar sua adequada e efetiva tutela, dispensada a autorização assemblear;
i. representar seus Associados Regulares de forma individual, judicial ou extra-judicialmente, mediante solicitação formal dos mesmos, dirigida à Diretoria do Sindicato, que deverá autorizar a referida representação;
j. estabelecer contribuições assistenciais para as empresas pertencentes à categoria econômica que representa;
k. realizar feiras, congressos e seminários de interesse do setor representado.
l. Disponibilizar, diretamente ou através de contratos de parceria com empresas e entidades prestadoras de serviços, desde que estejam em consonância com suas prerrogativas e objetivos finalísticos, serviços de interesse das indústrias representadas pelo Sindicato e constantes de sua base sindical, sendo qualquer valor que possa advir desta prestação de serviços totalmente empregado na própria atividade do sindicato, revertendo-se aos seus associados.

Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a. observância das leis, dos princípios morais e éticos e a compreensão dos deveres cívicos;
b. abstenção de qualquer propaganda estranha aos interesses nacionais e à categoria econômica;
c. inexistência do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato, ou por entidade sindical de grau superior;
d. gratuidade do exercício dos cargos eletivos e indicados.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 5º - São as seguintes categorias de Associados:

I - Regulares: as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato que realizarem sua inscrição no quadro social, depois de cumpridas as exigências estatutárias;

II - Honorários: as pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato, agraciadas com o título, pela Assembleia Geral, por terem prestado serviços relevantes à categoria;

III - Colaboradores: empresas fornecedoras do setor ou pessoas físicas ligadas ao mesmo, não pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato, que queiram colaborar com a entidade, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato. Caberá à Diretoria a aprovação bem como a sua exclusão em casos que conflitem com os interesses do Sindicato e da categoria representada.

Parágrafo Único - Os Associados Honorários e Colaboradores deverão prestigiar e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria, não podendo tomar deliberações em nome do Sindicato, não se aplicando aos mesmos os Direitos e Deveres dos Associados Regulares.


CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS REGULARES

Art. 6º - A toda empresa que participe da atividade industrial representada pelo Sindicato, satisfazendo as exigências da legislação e regulamentos pertinentes, assiste o direito de associar-se ao quadro social da Entidade como Associado Regular, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato.

Parágrafo Único - O Associado Regular poderá requerer seu desligamento do quadro social da Entidade, mediante solicitação formal dirigida à Diretoria do Sindicato, o que lhe será concedido desde que esteja quite com o pagamento das mensalidades sociais e quaisquer outros débitos porventura existentes para com o Sindicato.

Art. 7º - São direitos dos Associados Regulares:

a. frequentar, apresentar propostas e participar dos eventos promovidos pelo Sindicato;
b. utilizar e usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato, nos termos deste Estatuto, regimentos e regulamentos pertinentes;
c. participar, votar e ser votado na Assembleia Geral;
d. ser representado pelo Sindicato, judicial ou extra-judicialmente, e, no caso de representação individual, desde que solicite formalmente à Diretoria do Sindicato e a mesma autorize a referida representação.

§ 1º - Só poderão votar e serem votados, os Associados Regulares que estiverem quites com suas contribuições.

§ 2º - Perderá seus direitos o Associado Regular que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade industrial representada pelo Sindicato, não podendo ocupar cargos para exercer representação sindical inerente àquela atividade industrial da qual se afastou.

Art. 8º - São deveres dos Associados Regulares:

a. pagar as contribuições fixadas pela Assembleia Geral;
b. comparecer às Assembleias Gerais e reuniões, acatando suas decisões;
c. bem desempenhar o cargo para que foi eleito, no qual tenha sido investido;
d. prestigiar e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;
e. não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia decisão do Sindicato;
f. cumprir o presente Estatuto, regimentos e regulamentos pertinentes;
g. observar, zelar e desenvolver a ética empresarial.

Art. 9º - Serão, automaticamente, suspensos do quadro social, os Associados Regulares que estiverem inadimplentes com o recolhimento das contribuições devidas por mais de 06 (seis) meses. A quitação dos débitos implica no retorno automático ao quadro social.

Art. 10 - A Diretoria eliminará do quadro social, por notificação, aqueles que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato se constituírem em elementos nocivos à Entidade, bem como desacatarem as decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria.

Parágrafo Único - O Associado Regular poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, após a ciência da notificação, dirigido à Assembleia Geral que decidirá pelo seu reingresso, ou não, ao quadro social.

Art. 11 - Qualquer Associado Regular poderá recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato ou lesão de direitos que contrarie este Estatuto, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Sindicato.


CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros efetivos, com número de Diretores Adjuntos de no mínimo a metade dos membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único - Compõem os cargos da Diretoria: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo e 01 (um) Diretor Financeiro.

Art. 13 - O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira, emitindo parecer anual sobre o balanço do exercício financeiro.

Art. 14 - Serão eleitos pela Assembleia Geral, 02 (dois) Delegados efetivos e 02 (dois) suplentes, para representar o Sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

Art. 15 - A eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, far-se-á trienalmente pelos Associados Regulares, em Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, nos termos do artigo 34, § 1º, deste Estatuto.

Art. 16 - A duração do mandato dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes será de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 17 - O processo eleitoral e a posse dos eleitos serão conforme o Regulamento Eleitoral do Sindicato, que integra o presente Estatuto para todos os efeitos.

Art. 18 - Não realizada a eleição até o término do mandato, o Presidente do Sindicato deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocar a Assembleia Geral, conforme o meio e prazo do artigo 35, § 1º, deste Estatuto, para determinar a data da nova eleição.

§ 1º - Para a realização da nova eleição deverão ser cumpridos os mesmos prazos e normas previstos no Regulamento Eleitoral, ressalvada a data da posse dos eleitos que deverá ser no dia subsequente ao da eleição.

§ 2º - Ficará prorrogado, automaticamente, até a data da realização da eleição o mandato dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes.

Art. 19 - Nos casos de renúncia, licença ou afastamento de qualquer membro da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, membro efetivo ou suplente do Conselho Fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, o mesmo deverá comunicar por escrito ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo Único - Em se tratando de renúncia, licença ou afastamento do Presidente do Sindicato, o mesmo deverá comunicar, igualmente por escrito, à Diretoria do Sindicato.

Art. 20 - O Sindicato comunicará à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais a composição de sua Diretoria Eleita; e nos casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento de seus membros, em qualquer tempo, informando o seu substituto.

Art. 21 - À Diretoria compete:

a. cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o presente Estatuto, regimentos e resoluções próprias e as decisões da Assembleia Geral;
b. cumprir as orientações e diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos, aprovados pela Assembleia Geral;
c. elaborar a previsão orçamentária;
d. prestar contas e apresentar o respectivo balanço, após regularmente examinado pelo Conselho Fiscal, bem como o relatório das atividades do ano anterior, anualmente, na Assembleia Geral;
e. dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos Associados Regulares e da categoria representada;
f. autorizar o Sindicato a ingressar com medidas judiciais de natureza coletiva em nome da categoria econômica representada, sendo que quando a representação for individual do Associado Regular, dependerá de solicitação formal do mesmo;
g. conceder o ingresso do Associado Regular, bem como o seu desligamento do quadro social do Sindicato;
h. aprovar o ingresso do Associado Colaborador, bem como decidir sobre sua eliminação, a qualquer tempo, como Associado do Sindicato;
i. elaborar os regimentos dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
j. decidir sobre a criação ou extinção de delegacias ou seções dentro da base territorial do Sindicato;
k. designar Diretores Adjuntos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância de membros efetivos da Diretoria;
l. designar suplentes do Conselho Fiscal e suplentes dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento de membros efetivos;
m. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
n. deliberar sobre as demais competências previstas neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral do Sindicato.

Art. 22 - Ao Presidente compete:

a. representar legalmente o Sindicato ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
b. convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando as destas últimas;
c. assinar as atas das sessões, o orçamento, o balanço anual e todos os documentos que dependem de sua assinatura;
d. dirigir e coordenar as atividades do Sindicato;
e. providenciar a arrecadação das contribuições e receitas previstas em lei e outras aprovadas pela Assembleia Geral, conforme este Estatuto, em conjunto com o Diretor Financeiro;
f. dirigir as aplicações financeiras e movimentar as contas bancárias do Sindicato, em conjunto com o Diretor Financeiro;
g. ordenar as despesas, assinar os cheques e pagar as contas juntamente com o Diretor Financeiro, compatibilizando as disponibilidades com as prioridades estabelecidas nos planos estratégicos;
h. contratar, demitir funcionários e fixar os seus vencimentos, conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade financeira;
i. convocar os substitutos designados pela Diretoria, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância dos membros efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
j. designar funções ao Vice-Presidente e aos Diretores Adjuntos, conforme as necessidades do Sindicato para cumprimento das orientações e diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos;
k. deliberar sobre as demais competências previstas neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral do Sindicato.

Art. 23 - Ao Vice-Presidente compete suceder ou substituir o Presidente, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento e desempenhar funções que lhe forem designadas pelo mesmo.

Art. 24 - Ao Diretor Administrativo compete:

a. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
b. coordenar a correspondência do expediente do Sindicato;
c. ter sob sua responsabilidade os arquivos do Sindicato;
d. coordenar a redação das atas das sessões da Diretoria e das Assembleias Gerais.

Art. 25 - Ao Diretor Financeiro compete:

a. superintender os trabalhos da Tesouraria, mantendo sob sua guarda todos os bens e valores;
b. providenciar a arrecadação das contribuições e receitas previstas em lei e outras aprovadas pela Assembleia Geral, conforme este Estatuto, em conjunto com o Presidente;
c. dirigir as aplicações financeiras e movimentar as contas bancárias do Sindicato, em conjunto com o Presidente;
d. assinar os cheques e pagar as contas, juntamente com o Presidente, compatibilizando as disponibilidades com as prioridades estabelecidas nos planos estratégicos;
e. recolher os valores em espécie do Sindicato junto às instituições da rede bancária.

Art. 26 - Aos Diretores Adjuntos competem suceder ou substituir os membros efetivos da Diretoria em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença, afastamento ou em caso de vacância, por designação da mesma e convocação do Presidente.

Parágrafo Único - Os Diretores Adjuntos poderão desempenhar outras funções designadas pelo Presidente.

Art. 27 - Ao Conselho Fiscal compete:

a. dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
b. dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo o seu visto.

Parágrafo Único - Aos suplentes do Conselho Fiscal competem suceder ou substituir os membros efetivos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento, por designação da Diretoria e convocação do Presidente.

Art. 28 - Aos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais competem:

a. bem representar o Sindicato junto à Federação, participando de suas Assembleias Gerais, conforme convocação da mesma;
b. prestigiar a Federação e propagar o espírito associativo entre todas as categorias econômicas por ela representadas;
c. servir de elemento de ligação entre o Sindicato e a Federação, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados por ambas Entidades;
d. cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Federação e as decisões tomadas nas Assembleias Gerais do Conselho de Representantes.

Parágrafo Único - Aos suplentes dos Delegados competem suceder ou substituir os membros efetivos, em casos de perda de mandato, falecimento, renúncia, licença ou afastamento, por designação da Diretoria e convocação do Presidente.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO

Art. 29 - Os membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes perderão o mandato nos seguintes casos:

a. malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b. grave violação deste Estatuto;
c. ao deixar de representar empresa Associada Regular;
d. abandono do cargo, caracterizado pela ausência, não justificada, em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) alternadas;
e. perda da capacidade civil para o exercício do cargo.

§ 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, nos termos do artigo 34, §4º, deste Estatuto, exceto para o caso previsto na alínea "c" retro, que se dará automaticamente, independente de aprovação em Assembleia.

§ 2º - Toda deliberação sobre suspensão ou destituição do mandato deverá ser precedida de notificação até 05 (cinco) dias antes da Assembleia Geral, assegurando ao interessado o pleno direito de apresentar sua defesa na mesma. Tal procedimento, entretanto, não se aplica ao caso de desligamento previsto na alínea "c" deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA JUNTA GOVERNATIVA

Art. 30 - Se ocorrer renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver substitutos legais, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral especificamente para que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, conforme o artigo artigo 34 deste Estatuto.

Parágrafo Único - A renúncia coletiva acarretará, automaticamente, na perda do mandato dos Delegados Representantes junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e respectivos suplentes.

Art. 31 - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, as diligências necessárias à realização de nova eleição para investidura dos cargos da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes.

CAPÍTULO VII

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 32 - As Assembleias Gerais são soberanas em suas decisões não contrárias à legislação vigente e a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos Associados Regulares que estiverem presentes, ressalvados os casos previstos nos parágrafos do artigo 34, deste Estatuto. Havendo empate, será convocada nova Assembleia, ressalvadas as normas do Regulamento Eleitoral.

Art. 33 - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre:

a. a eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
b. aprovação dos Planos Estratégicos e Organograma do Sindicato;
c. a tomada e aprovação de contas da Diretoria;
d. convenções coletivas de trabalho e dissídios;
e. estabelecimento de contribuições sociais, assistenciais, especiais, extraordinárias, confederativas e outras;
f. o reingresso ou não de Associado Regular eliminado pela Diretoria do quadro social do Sindicato e que tenha apresentado recurso tempestivo;
g. recurso interposto por Associado Regular, contra qualquer ato lesivo de direitos ou que contrarie este Estatuto;
h. o agraciamento de pessoas físicas ou jurídicas com o título de Associado Honorário;
i. declaração da perda do mandato de membro da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, bem como apreciar a defesa apresentada;
j. constituição de Junta Governativa Provisória;
k. alienação de bens do Sindicato;
l. dissolução do Sindicato;
m. reforma do Estatuto e do Regulamento Eleitoral do Sindicato;
n. as demais competências previstas neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral do Sindicato;
o. o suprimento das lacunas e o esclarecimento das dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto e do Regulamento Eleitoral do Sindicato.

Art. 34 - A Assembleia Geral deverá ser especificamente convocada para deliberar sobre:

I - a eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
II - alienação de bens imóveis;
III - dissolução do Sindicato;
IV - declaração da perda do mandato de membro da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes;
V - reforma do Estatuto e do Regulamento Eleitoral;
VI - convenções coletivas de trabalho e dissídios;
VII - constituição de Junta Governativa Provisória;
VIII - o suprimento das lacunas e o esclarecimento das dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto e do Regulamento Eleitoral do Sindicato.

§ 1º - Para a deliberação que se refere o inciso I, a eleição dos membros da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, dos Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e seus respectivos suplentes, deverá seguir as normas do Regulamento Eleitoral.

§ 2º - Para a deliberação que se refere o inciso II, os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos Associados Regulares quites e na forma das disposições da legislação vigente.

§ 3º - Para a deliberação que se refere o inciso III, a dissolução do Sindicato só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Associados Regulares quites, sendo que o seu patrimônio remanescente, depois de satisfeitos todos os encargos sociais, será destinado à entidade congênere no Estado e, caso não exista, será destinado à Federação que estiver vinculado.

§ 4º - As deliberações que se referem os incisos IV e V serão tomadas pela maioria simples dos Associados Regulares presentes na Assembleia e em condições de voto.

Art. 35 - Realizar-se-ão as Assembleias Gerais, observadas as seguintes prescrições:

a. quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal julgar necessário;
b. a requerimento de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Associados Regulares quites, os quais especificarão os motivos da convocação, devendo comparecer a maioria dos que a promoveram, sob pena de nulidade da Assembleia.

§ 1º - A convocação para a Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Sindicato, por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua realização, em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, ressalvadas as normas que tratam do Processo Eleitoral do Sindicato.

§ 2º - Em caso de comprovada urgência, poderá ser dispensado o prazo mínimo para publicação do edital, podendo o Presidente do Sindicato convocar a Assembleia Geral pelo meio de comunicação mais apropriado, com a devida comprovação, ressalvadas as normas do Regulamento Eleitoral.

§ 3º - Havendo solicitação para a convocação da Assembleia Geral pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, bem como o requerimento de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Associados Regulares, o Presidente do Sindicato terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrega da solicitação ou requerimento na Sede do Sindicato, para convocar a Assembleia. Decorrido o prazo sem providências, a convocação será feita pelos interessados, observados os meios e prazos do § 1º deste artigo.

Art. 36 - Nas decisões das assembleias que impliquem em fixação de contribuições de cunho obrigatório para toda a categoria poderão participar as empresas não associadas, que participem da atividade industrial representada pelo Sindicato, admitindo-se o voto, desde que estejam quites com o recolhimento compulsório e outras contribuições aprovadas em Assembleias Gerais do Sindicato.


CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 37 - Constitui o patrimônio do Sindicato:

a. as contribuições sindicais, sociais, assistenciais, especiais, extraordinárias, confederativas e outras;
b. os valores e bens adquiridos, e as rendas produzidas pelos mesmos;
c. doações e legados;
d. aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
e. as multas e outras rendas eventuais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - Salvo disposição legal em contrário, o direito de requerer a anulação das decisões da Diretoria e da Assembleia Geral que violarem a lei ou este Estatuto; ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude, prescreve em 03 (três) anos.

Art. 39 - Dentro da respectiva base territorial, a Diretoria do Sindicato poderá criar delegacias ou seções para melhor atendimento de seus Associados Regulares e da categoria que representa; e deliberar sobre a extinção das mesmas.

Art. 40 - Os associados não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

Art. 41 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Art. 42 - À Assembleia Geral compete suprir as lacunas e esclarecer as dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto, conforme o seu artigo 34.

Art. 43 - O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 20 de maio de 2019, entrará em vigor na data em que for registrado no órgão competente e somente poderá ser reformado por uma Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, nos termos do seu artigo 34, § 4º; com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Ipatinga, 20 de maio de 2019.




FABRICIO LARA SANTOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA




DANIELLY PESSOA ARAÚJO AUGUSTO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA 

Endereço: 

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Nº 5431
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Estado: MG CEP: 35.160-900  


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